A Câmara Municipal de Vereadores de Queimadas aprovou, durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira (16/12), o Projeto de Lei nº 162/2025, que regulamenta o uso de som automotivo, popularmente conhecido como “paredão”, para fins comerciais e festivos no município.
A proposta estabelece regras para a utilização desse tipo de equipamento, buscando garantir o equilíbrio entre a realização de eventos, o lazer da população e o respeito à ordem pública, à segurança e ao bem-estar coletivo.
> Conforme o texto aprovado, fica proibida a reprodução de músicas ou conteúdos que façam apologia ao crime, que promovam violência, desrespeito ou inferiorização do gênero feminino, bem como aqueles que ofendam a moral, os bons costumes ou atentem contra a dignidade da população.
> A lei autoriza o uso de som automotivo em eventos festivos tradicionais, como cavalgadas, festejos juninos, eventos culturais e festas particulares, desde que sejam respeitados os limites sonoros da legislação ambiental, os horários definidos pelo Poder Público e as normas de segurança.
> Outro ponto relevante trata da proteção de áreas sensíveis. Em praças públicas, o uso será permitido, porém fica vedado nas proximidades de hospitais, postos de saúde, casas de repouso e templos religiosos, nos dias e horários de cultos ou manifestações de fé, independentemente da denominação religiosa.
A legislação determina ainda que os proprietários de som automotivo que utilizarem os equipamentos para fins comerciais, publicitários ou em eventos públicos deverão realizar cadastro junto ao Município, pagar taxas e tributos e portar licença emitida pela Prefeitura.
O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa, apreensão do equipamento e cassação da licença, conforme regulamentação.
Com a aprovação do projeto, a Câmara reforça o compromisso com a organização dos eventos, a preservação da tranquilidade da população e o cumprimento das normas legais.
