A Câmara Municipal de Queimadas realizou, nesta terça-feira (09/12), uma Sessão Ordinária seguida de Sessão Extraordinária, com análise, discussão e votação de matérias relevantes para a legislação municipal e para o funcionamento administrativo do município.
Durante a Sessão Ordinária, os parlamentares discutiram e apreciaram pautas importantes, com destaque para a votação do:
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que altera a Lei Orgânica do Município para destinar até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) às emendas impositivas dos vereadores.
O Projeto foi acompanhado de pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas.
Na prática: Antes – vereadores apenas pediam ações/obras por indicação.
Depois das emendas impositivas: vereadores podem garantir que parte do orçamento seja realmente aplicada nas áreas que apontarem.
> Na Sessão Extraordinária, três pontos ganharam destaque no plenário:
• Projeto de Lei nº 161/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Municipal nº 170/2020 (Código Tributário Municipal). O projeto avançou após pareceres favoráveis das comissões e aprovação do pedido de dispensa de interstício para agilizar a votação.
• Atualização do Regimento Interno da Câmara, por meio do Projeto de Resolução nº 010/2024, que revoga a resolução de 2006 e moderniza as normas internas da Casa. A matéria também recebeu parecer favorável e avançou em plenário.
• Projeto de Lei nº 162/2025, que trata da regulamentação do uso de som automotivo (“paredão”) em eventos e atividades comerciais no município.
Apesar dos pareceres apresentados e das emendas protocoladas, o vereador Givaldo fez pedido de vista, retirando o projeto da votação.
Com isso, o parlamentar tem três dias para apresentar eventuais emendas e ajustes ao texto.
